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Juiz do Tribunal de Justiça de Goiás mantém anulação da Sessão da Absolvição. Mas, até quando?

Juiz do Tribunal de Justiça de Goiás mantém anulação da Sessão da Absolvição. Mas, até quando?

E segue a disputa judicial por duas cadeiras na Câmara Municipal de Morrinhos.

Atualizada na sexta-feira, 04 de dezembro de 2015 

As falhas e complexas leis brasileiras deixam brechas para todos os lados.

É um verdadeiro toma lá da cá de recursos e mais recursos nas mais diversas instâncias.

Eu penso que os juristas brasileiros deveriam se organizar e colocar os nobres deputados e senadores na parede para que confeccionassem leis mais adequadas, pois, as atuais estão envergonhando o país.

Aliás eu acho vergonhoso para um magistrado ter sua decisão revogada antes mesmo de ser cumprida. Daí alguns dias aquela decisão que revogou a primeira também passa a ser revogada por uma terceira. E assim sucessivamente.

Nossos juízes e promotores são competentes, estudiosos e não podem se dar ao descaso de leis tão mal feitas pelo Congresso. Leis arcaicas. Os magistrados merecem mais respeito.

Bom, mas, o assunto principal aqui não é esse.

O fato em destaque é que em decisão monocrática o desembargador José Carlos de Oliveira do Tribunal de Justiça de Goiás negou seguimento ao agravo de instrumento apresentado pelos vereadores Tom e Oberdam e que pedia a suspensão da decisão do Juiz de Direito em Morrinhos, Dr. Diego Custódio Borges que anulava a sessão da Câmara de Morrinhos e determinava realização de nova sessão.

Tal sessão aconteceu no dia 02 de setembro de 2015 e terminou com a absolvição dos dois vereadores suspeitos de manterem em seus gabinetes funcionários fantasmas. Ela foi suspensa por decisão do Dr. Diego Custódio, mas, Tom e Oberdam recorreram e conseguiram uma decisão liminar que suspendeu temporariamente a decisão que anulava a sessão da absolvição.

Mas, agora esta liminar foi derrubada e a decisão do Dr. Diego Custódio volta a ter validade plena. Ou seja, a sessão da absolvição, realizada em 02 de setembro continua anulada.

Mas até quando??? Esta é a pergunta que não quer calar!

A questão é que esta decisão do desembargador José Carlos de Oliveira do Tribunal de Justiça de Goiás é uma decisão monocrática – ou seja – apenas dele, sem a discussão de um colegiado, sem a participação de alguma turma do TJ.

Sendo assim, cabe outro recurso contra a decisão do desembargador José Carlos de Oliveira. É o chamado Agravo Regimental.

Esse recurso pode anular a decisão do Dr. José Carlos de Oliveira, antes mesmo de ela ter efeito prático em Morrinhos. Ou seja, antes de a sessão da absolvição ser refeita.

Situação que a legislação brasileira permite. A comunidade já se cansou desse caso. Seja para absolver ou condenar é preciso ter uma decisão final.

No dia 14 de dezembro terminará a suspensão de 240 dias imposta pela justiça ao vereador Oberdam e ele reassumirá sua cadeira no legislativo morrinhense. Tom, já reassumiu pois conseguiu decisão na justiça favorável ao seu retorno.

Nós aqui do Correio Sul Goiano seguimos acompanhando o desenrolar deste caso para bem informar aos nosso leitores.  

Tribunal de Justiça de Goiás determina volta de Wellinton Tom ao cargo de vereador

Atualizado na terça-feira, 10 de novembro de 2015

Apenas 24 horas após a posse do suplente de vereador, Manoel Branco assumindo a vaga de Wllinton de Souza, o Tom, como vereador em Morrinhos, uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás chegou à cidade reconduzindo Tom ao seu cargo.

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Trata-se de Acórdão produzido pela Terceira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cívil, em resposta ao Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo proposto por Wellinton – Tom, contra decisão do judiciário local, contestando seu afastamento do cargo de vereador por 120 dias, que depois foi prorrogado por mais 120.

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O relator, desembargador Francisco Vidon J. Valente apresentou relatório com provimento parcial do Agravo de Instrumento.

Houve unanimidade no resultado, pois os demais membros da Terceira Turma acompanharam o relator, em seu voto, sendo os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Dr. Olavo Junqueira de Andrade e Alan S. de Sena Conceição.

Veja páginas 21, 22, 23 e 24 da decisão.

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Nosso repórter Leonardo Costa tomou conhecimento do fato no meio da tarde de terça-feira, 10/11, e apurou também que a Câmara Municipal de Morrinhos ainda não foi notificado de tal decisão, o que deve acontecer nas próximas horas, muito provavelmente nesta quarta-feira, dia 11/11.

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A decisão dos desembargadores do TJ abre caminho para que Tom seja reconduzido ao cargo de vereador assim que o presidente da casa de leis tomar ciência do fato.

Oberdam Mendonça entrou com o mesmo recurso, do tipo Agravo de Instrumento, e seus advogados aguardam para as próximas horas uma decisão parecida com a que foi dada a TOM, determinando também o retorno de Oberdam à sua função de vereador.

O Correio Sul Goiano segue acompanhando os fatos. Assim que as novidades surgirem, você ficará sabendo aqui.

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Abaixo veja, na íntegra, em 24 páginas, o Relatório, os Votos e a narrativa do Acórdão na decisão dos desembargadores do TJ.

Página 01 do Relatório e Voto dos desembargadores do TJ/GO

Página 01 do Relatório e Voto dos desembargadores do TJ/GO

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Página 02 do Relatório e Voto dos desembargadores do TJ/GO

Página 02 do Relatório e Voto dos desembargadores do TJ/GO

Página 03 do Relatório e Voto dos desembargadores do TJ/GO

Página 03 do Relatório e Voto dos desembargadores do TJ/GO

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Página 04 do Relatório e Voto dos desembargadores do TJ/GO

Página 04 do Relatório e Voto dos desembargadores do TJ/GO

Página 05 do Relatório e Voto dos desembargadores do TJ/GO

Página 05 do Relatório e Voto dos desembargadores do TJ/GO

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Página 06 do Relatório e Voto dos desembargadores do TJ/GO

Página 06 do Relatório e Voto dos desembargadores do TJ/GO

Página 07 do Relatório e Voto dos desembargadores do TJ/GO

Página 07 do Relatório e Voto dos desembargadores do TJ/GO

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Página 08 do Relatório e Voto dos desembargadores do TJ/GO

Página 08 do Relatório e Voto dos desembargadores do TJ/GO

Página 09 do Relatório e Voto dos desembargadores do TJ/GO

Página 09 do Relatório e Voto dos desembargadores do TJ/GO

Página 10 do Relatório e Voto dos desembargadores do TJ/GO

Página 10 do Relatório e Voto dos desembargadores do TJ/GO

Página 11 do Relatório e Voto dos desembargadores do TJ/GO

Página 11 do Relatório e Voto dos desembargadores do TJ/GO

Página 12 do Relatório e Voto dos desembargadores do TJ/GO

Página 12 do Relatório e Voto dos desembargadores do TJ/GO

Página 13 do Relatório e Voto dos desembargadores do TJ/GO

Página 13 do Relatório e Voto dos desembargadores do TJ/GO

Página 14 do Relatório e Voto dos desembargadores do TJ/GO

Página 14 do Relatório e Voto dos desembargadores do TJ/GO

Página 15 do Relatório e Voto dos desembargadores do TJ/GO

Página 15 do Relatório e Voto dos desembargadores do TJ/GO

Página 16 do Relatório e Voto dos desembargadores do TJ/GO

Página 16 do Relatório e Voto dos desembargadores do TJ/GO

Página 17 do Relatório e Voto dos desembargadores do TJ/GO

Página 17 do Relatório e Voto dos desembargadores do TJ/GO

Página 18 do Relatório e Voto dos desembargadores do TJ/GO

Página 18 do Relatório e Voto dos desembargadores do TJ/GO

Página 19 do Relatório e Voto dos desembargadores do TJ/GO

Página 19 do Relatório e Voto dos desembargadores do TJ/GO

Página 20 do Relatório e Voto dos desembargadores do TJ/GO

Página 20 do Relatório e Voto dos desembargadores do TJ/GO

Página 21 do Relatório e Voto dos desembargadores do TJ/GO

Página 21 do Relatório e Voto dos desembargadores do TJ/GO

Página 22 do Relatório e Voto dos desembargadores do TJ/GO

Página 22 do Relatório e Voto dos desembargadores do TJ/GO

Página 23 do Relatório e Voto dos desembargadores do TJ/GO

Página 23 do Relatório e Voto dos desembargadores do TJ/GO

Página 24 do Relatório e Voto dos desembargadores do TJ/GO

Página 24 do Relatório e Voto dos desembargadores do TJ/GO

Veja também:

FALA GROSSA E MANÉ BRANCO SÃO EMPOSSADOS NA CÂMARA DE MORRINHOS

Publicado em 10/11/2015

Fala Grossa e Mané Branco são empossados na Câmara Municipal de Morrinhos

Fala Grossa e Mané Branco são empossados na Câmara Municipal de Morrinhos

Na tarde de segunda-feira, 09/11, Zé Fala Grossa, do PTB, foi empossado para seu 6º mandato de vereador em Morrinhos, durante sessão que aconteceu no plenário da casa de leis.

Fala Grossa assina documento de posse

Fala Grossa assina documento de posse

Zé Fala Grossa substitui temporariamente a Oberdam Mendonça.

Na mesma cerimônia Mané Branco, do PMDB, assumiu a cadeira pela primeira vez, em substituição a Tom. Ansiosos, os dois suplentes aguardavam por este momento há dias.

Mané Branco assina documento de posse

Mané Branco assina documento de posse

A se lamentar as ausências de Dorvil Leite, Tiãozinho do ônibus, Cristóvam Júnior e Carlão da Ambulância. Esses não compareceram à sessão de posse. Por certo têm suas justificativas.

 

ATÉ QUANDO?

Publicado em 10/11/2015

A expectativa agora é de quanto tempo Fala Grossa e Mané Branco serão vereadores em Morrinhos. Os suplentes assumiram vagas de dois vereadores que estão afastados apenas temporariamente, por determinação judicial.

POSSE - 07

O processo ao qual respondiam na Câmara terminou com a absolvição dos dois, em sessão realizada no dia 02 de setembro. Tal sessão foi contestada judicialmente e a primeira decisão, no judiciário local, foi de anulação da sessão.

Mas, Oberdam e Tom recorreram e a suspensão foi suspensa até o julgamento do mérito, por um colegiado em Goiânia.

Outros recursos foram impetrados por Tom e Oberdam em busca de assumir seus lugares no legislativo morrinhense e a qualquer momento novas decisões podem ser proferidas. Isso poderia reconduzi-los às suas funções.

Na pior das hipóteses, eles retornarão em 14 de dezembro, quando terminará a suspensão de 240 dias imposta pelo Poder Judiciário local.

Até lá, a Câmara Municipal tem Fala Grossa e Mané Branco como vereadores. Eles já foram convocados, assim como os demais vereadores, para sessão extraordinária a ser realizada na quinta-feira, dia 12 de novembro.

Será que estarão vereadores até lá? Ou alguma decisão judicial poderá retirá-los do cargo até esta data? Vamos aguardar.  

Veja Também:

FALA GROSSA E MANÉ BRANCO SERÃO EMPOSSADOS VEREADORES

Publicado em 06/11/2015

Posse de suplentes será nesta segunda-feira, 09/11, às 14h00

Posse de suplentes será nesta segunda-feira, 09/11, às 14h00

Conforme nosso redator antecipou há mais de uma semana, Fala Grossa e Mané Branco serão empossados vereadores em Morrinhos.

A cerimônia está marcada para as 14h00 desta segunda-feira, 09/11, na sala da presidência da Câmara Municipal.

Eles substituirão Oberdam Mendonça e Wellinton José, o TOM, que foram afastados de seus cargos por decisão judicial pelo período de 240 dias, enquanto se desenvolve o processo que apura possíveis irregularidades cometidas por eles, por terem supostamente mantido em seus gabinetes servidores que efetivamente não compareciam para o trabalho – os chamados “servidores fantasmas”.

O Juiz de Direito, Diego Custódio Borges proferiu sentença assinada no dia 22 de outubro, de 2015, e que chegou ao conhecimento da imprensa na quarta-feira, 28/10.

Nela o magistrado acata os argumentos dos dois suplentes que solicitaram via Mandado de Segurança o direito de assumir os cargos durante o período de afastamento dos titulares.

Abaixo, veja na íntegra a decisão judicial, com todos os detalhes e os argumentos do Juiz para proferir a sentença.

Na decisão o magistrado determina ao Presidente da Câmara, Alex Timbete que convoque José Martins da Silva, o Zé Fala Grossa, que é suplente de Oberdam Mendonça, e também Manoel Antônio da Silva Branco, o Mané Branco, que é suplente de Wellinton Tom.

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