A Advocacia-Geral da União ajuizou ação para pedir o cancelamento dos registros de lotes da União realizados de forma ilegal pelo Cartório de Registro de Imóveis de Morrinhos – GO.
A atuação, realizada pela Procuradoria da União em Goiás a pedido da Superintendência do Patrimônio da União em Goiás (SPU/GO), tem como objetivo assegurar que os terrenos sejam utilizados em programas habitacionais para famílias de baixa renda.
“Inicialmente, a União havia realizado contrato de aforamento gratuito com o município, a fim de beneficiar famílias de baixa renda. Mas o município não realizou a destinação correta e fez doação ilegal a pessoas que não se encaixavam no perfil de baixa renda, direcionando lotes, inclusive, para construções de alto padrão”, explica o advogado da União Danniel de Carvalho Rodrigues Pavan, que atua no caso.
A área alvo da discussão tem 57,9 mil m² e está dividida em 73 lotes. “A lei não permite que município doe bens da União. Erraram o município e o Cartório de Registro de Imóveis, esse último porque realizou os atos em desconformidade com os princípios que regem os registros públicos”, acrescenta o advogado da União.
Na ação, a AGU busca o cancelamento dos registros ilegais e possibilitar que a União dê destinação adequada ao terreno. “Além de beneficiar quem realmente precisa, também serão apuradas as responsabilidades das pessoas envolvidas na esfera competente”, completa Danniel de Carvalho.
Atuam no processo o Núcleo do Proativo (NPA) e o Núcleo de Patrimônio e Probidade (NPP) da Procuradoria da União em Goiás. A PU/GO é uma unidade de execução da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.
Ref.: Processo nº 1000381-45.2018.4.01.3508/Vara Federal Única de Itumbiara (GO).
IMAGEM – Ilustrativa
FONTE: https://www.orzil.org/noticias/agu-pede-cancelamento-de-registros-de-lotes-doados-indevidamente-por-municipio/