Quinta-feira, 28/ Março/ 2024
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Doação de lotes pela Prefeitura de Morrinhos em 2010 pode ser cancelada! Advocacia Geral da União alega irregularidade nas doações

Doação de lotes pela Prefeitura de Morrinhos em 2010 pode ser cancelada! Advocacia Geral da União alega irregularidade nas doações

A Advocacia-Geral da União ajuizou ação para pedir o cancelamento dos registros de lotes da União realizados de forma ilegal pelo Cartório de Registro de Imóveis de Morrinhos – GO.

A atuação, realizada pela Procuradoria da União em Goiás a pedido da Superintendência do Patrimônio da União em Goiás (SPU/GO), tem como objetivo assegurar que os terrenos sejam utilizados em programas habitacionais para famílias de baixa renda.

“Inicialmente, a União havia realizado contrato de aforamento gratuito com o município, a fim de beneficiar famílias de baixa renda. Mas o município não realizou a destinação correta e fez doação ilegal a pessoas que não se encaixavam no perfil de baixa renda, direcionando lotes, inclusive, para construções de alto padrão”, explica o advogado da União Danniel de Carvalho Rodrigues Pavan, que atua no caso.

A área alvo da discussão tem 57,9 mil m² e está dividida em 73 lotes. “A lei não permite que município doe bens da União. Erraram o município e o Cartório de Registro de Imóveis, esse último porque realizou os atos em desconformidade com os princípios que regem os registros públicos”, acrescenta o advogado da União.

Na ação, a AGU busca o cancelamento dos registros ilegais e possibilitar que a União dê destinação adequada ao terreno. “Além de beneficiar quem realmente precisa, também serão apuradas as responsabilidades das pessoas envolvidas na esfera competente”, completa Danniel de Carvalho.

Atuam no processo o Núcleo do Proativo (NPA) e o Núcleo de Patrimônio e Probidade (NPP) da Procuradoria da União em Goiás. A PU/GO é uma unidade de execução da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.:  Processo nº 1000381-45.2018.4.01.3508/Vara Federal Única de Itumbiara (GO).

IMAGEM – Ilustrativa

FONTE: https://www.orzil.org/noticias/agu-pede-cancelamento-de-registros-de-lotes-doados-indevidamente-por-municipio/

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