Terça-feira, 7/ Julho/ 2020
Veja as ultimas Noticias
Justiça prorroga afastamento de vereadores em mais 120 dias, atendendo ao Ministério Público

Justiça prorroga afastamento de vereadores em mais 120 dias, atendendo ao Ministério Público

No início da tarde de segunda-feira, 17/08, o vereador Alex Timbete, presidente da Câmara Municipal de Morrinhos foi oficializado da decisão o Juiz Diego Custódio Borges, que atendendo à nova solicitação do Ministério Público publicou decisão prorrogando em mais 120 dias o afastamento dos vereadores Wellinton José de Souza (Tom) e Oberdam Mendonça.

Segue abaixo na íntegra a decisão do Juiz. Todas as palavras abaixo fazem parte da publicação judicial. Não há nenhum comentário e ou referências feitas por este site. A nota abaixo´é a que foi enviada para o Ministério Público e para o Presidente da Câmara, Alex Timbete. Leia na íntegra a decisão do Juiz Diego Custódio Borges.

AUTOS Nº 201501123690

D E C I S Ã O

TRATA-SE DE PEDIDO FORMULADO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE AFASTAMENTO CAUTELAR DOS REQUERIDOS OBERDAM MENDONÇA CARVALHO E WELLINTON JOSE DE SOUZA (TOM), INICIALMENTE DEFERIDO POR ESTE JUÍZO PELO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE DIAS), NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PROMOVIDA EM FACE DOS SOBREDITOS VEREADORES E OUTROS CINCO EX-SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, PARA APURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

NARRA O REPRESENTANTE MINISTERIAL QUE SE AVIZINHA O TERMINO DO PRAZO DE 120 DIAS (14/08/2015), SENDO NECESSÁRIO, ENTRETANTO, A MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO CAUTELAR DOS VEREADORES A FIM DE RESGUARDAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, TENDO EM VISTA QUE EM RAZÃO DO PODER DO MANDATO, OS REFERIDOS VEREADORES EXERCEM TODA SORTE DE AMEAÇAS, INTIMIDAÇÕES E PRESSÕES AOS SERVIDORES E EX-SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, EM RAZÃO DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS, EM DIVERSAS ESFERAS, A RESPEITO DOS FATOS OBTEMPERA O REPRESENTANTE MINISTERIAL QUE MESMO AFASTADOS DAS ATIVIDADES DE VEREANÇA, OS REQUERIDOS OBERDAM MENDONÇA E WELLINTON JOSÉ CONTINUAM AGINDO DA MESMA FORMA, OU SEJA, PERTURBANDO O DESENVOLVIMENTO REGULAR DA ATIVIDADE INSTRUTORIA, VALENDO-SE DAS PRERROGATIVAS E PODERES INERENTES À FUNCÃO QUE OCUPAM.

NARRA QUE APÓS O AJUIZAMENTO DA ACP, A REQUERIDA CARLA LAMOUNIER DO CARMO COMPARECEU PERANTE A PROMOTORIA, EM 17/06/2015, DEVIDAMENTE ACOMPANHADA POR ADVOGADO, PARA PRESTAR INFORMAÇÕES, OCASIÃO EM QUE INFORMOU QUE FOI PROCURADA PELO VEREADOR OBERDAM E QUE VEM SOFRENDO PRESSÕES E INTIMIDAÇÕES OBTEMPERA O REPRESENTANTE MINISTERIAL QUE AS PESSOAS INTIMADAS A PRESTAR ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DO FATOS INVESTIGADOS, SÃO PROCURADAS PREVIAMENTE PARA MODIFICAREM FUTURAS DECLARAÇÕES QUE É DE SABENÇA POPULAR NESTA CIDADE QUE MESMO AFASTADOS, OS VEREADORES CONTINUARAM A FREQUENTAR A CÂMARA MUNICIPAL, INTIMIDANDO COLEGAS E SERVIDORES, COM AMEÇAS DE OUTRAS DENÚNCIAS, SENDO QUE A PRÓPRIA IMPRENSA LOCAL PUBLICOU A QUESTÃO.

ADUZ QUE A MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DOS VEREADORES SE IMPÕE TENDO EM VISTA QUE, ALÉM DE INDÍCIOS SATISFATÓRIOS, CONCRETOS DE RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA , AINDA RESTA COMPROVADA A PERTURBAÇÃO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM PROVAS OU INDÍCIOS CONTUNDENTES E CONCRETOS DE QUE OS REQUERIDO S OBERDAM MENDONÇA E WELLITON CARVALHO ESTÃO CRIANDO EMBARAÇOS PARA O REGULAR DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE INSTRUTORIA, VALENDO-SE DAS PRERROGATIVAS E PODERES INERENTES A FUNÇÃO QUE OCUPAM.

SALIENTA QUE ALÉM DOS FATOS ACIMA, CHEGOU À PROMOTORIA, NOTÍCIAS ANÔNIMAS, DE QUE AS MANOBRAS POLÍTICAS DOS VEREADORES AFASTADOS, JUNTAMENTE COM SEUS PARES, CHEGOU A TAL PONTO QUE CONSEGUIRAM UM PAGAMENTO DIFERENCIADO DE VANTAGEM DENOMINADA DE GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE, AUMENTANDO O VALOR DE 30% PARA 50%, SENDO ESTA VANTAGEM PAGA SOMENTE PARA ALGUNS SERVIDORES, NOTADAMENTE AQUELES QUE PRESTAM DECLARAÇÕES EM DIVERSAS ESFERAS A RESPEITO DOS FATOS APURADOS, VISANDO AMENIZAR A SITUAÇÃO, SOB PENA DE CORTE DA CITADA VANTAGEM/GRATIFICAÇÃO.

POR FIM, REQUER A PRORROGAÇÃO DO AFASTAMENTO CAUTELAR DOS REQUERIDOS OBERDAM MENDONÇA CARVALHO E WELLINTON JOSÉ DE SOUZA (TOM), POR IGUAL PRAZO, DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA EM MORRINHOS/GO, COM SUPORTE NO PODER GERAL DE CAUTELA CONFERIDO AO JUIZ PELOS ARTIGOS 798 E 799 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A FIM DE RESGUARDAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DOS TRABALHOS DA CÂMARA MUNICIPAL (COMISSÃO PROCESSANTE) E PARA IMPEDIR QUE OS ATUAIS VEREADORES REQUERIDOS POSSAM INFLUIR NA PRODUÇÃO DE PROVAS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DA PRESENTE DEMANDA.

RELATADO O NECESSÁRIO DECIDO: TENHO QUE DEVE SER DEFERIDO O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE AFASTAMENTO DOS VEREADORES OBERDAM MENDONÇA E WELLINTON CARVALHO CONFORME REQUERIDO PELO PARQUET, TENDO EM VISTA QUE SUBSISTEM OS MOTIVOS QUE DECRETARAM O AFASTAMENTO CAUTELAR. ISTO PORQUE, ALÉM DOS RELATOS DE INTIMIDAÇÕES E AMEAÇAS CONSTANTES NOS TERMOS DE DECLARAÇÕES DE FLS 284-5, DAS SERVIDORAS MARCELINA MENEZES DOS SANTOS BORGES, E FLS 286-7 DE RITA DE CÁSSIA BORGES MACHADO, PRESTADAS PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL, QUE TERIAM SIDO PERPETRADAS PELOS REQUERIDOS OBERDAM E WELLINTON, APÓS O INGRESSO DA PRESENTE AÇÃO, ISTO EM 09/04/2015, DENOTA-SE QUE A CONDUTA INTIMIDADORA E AMEAÇADORA DOS REQUERIDOS CONTINUA NESTE SENTIDO, A TÍTULO DE FUNDAMENTAÇÃO, TRANSCREVO TRECHOS DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR CARLA LAMOUNIER DO CARMO PERANTE A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MORRINHOS, EM 17/06/2015, QUE ANTES DE PRESTAR DECLARAÇÕES NO MP FOI PROCURADA PELO VEREADOR OBERDAM QUE PEDIU PARA A DECLARANTE MENTIR E FALAR QUE REALMENTE TRABALHOU PARA ELE TRÊS MESES, TENDO DITO QUE NÃO IRIA FAZER ISSO PORQUE PODERIA DAR PROBLEMA; QUE DEPOIS QUE PRESTOU DECLARAÇÕES NO MP FOI PROCURADA NOVAMENTE POR OBERDAM UMAS 07 VEZES PEDINDO PARA QUE FICASSE DO LADO DELE E SE NÃO MUDASSE PARCIALMENTE SEU DEPOIMENTO TODOS IRIAM PARA O MESMO BURACO INCLUSIVE PRESOS; CHEGOU A PROPOR A DEVOLVER PARA A DECLARANTE TODO O DINHEIRO QUE ESTAVA SENDO COBRADO PELA AÇÃO CIVIL, QUE PAGARIA SUAS DÍVIDAS; QUE FOI INTIMADA PARA PRESTAR DECLARAÇÕES NA DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL, QUE NO DIA DE DEPOR RECEBEU INÚMERAS LIGAÇÕES, UMAS TRÊS DO OBERDAM, UMAS TRÊS DE HILDA ROSÁRIO, ESPOSA DO OBERDAM; QUE A DECLARANTE NÃO ATENDEU NENHUMA DAS LIGAÇÕES PORQUE SABIA QUE ERA PARA COAGIR, PEDIR PARA MENTIR; QUE DEPOIS QUE PRESTOU DECLARAÇÕES NA DEPOL, ATÉ A PRESENTE DATA FOI PROCURADA POR OBERDAM UMAS 10 VEZES; SEMPRE NA CASA DA DECLARANTE; SEMPRE PEDINDO QUE PROCURASSE DELEGADO PARA MUDAR DECLARAÇÕES; FAZENDO SEMPRE AS MESMAS PROPOSTAS DINHEIRO; (GRIFEI) AINDA, A TESTEMUNHA BRUNO MOREIRA DA SILVA, DECLAROU PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, EM 22/06/2015, QUE: AO SER INTIMADO PARA PRESTAR DEPOIMENTO NA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MORRINHOS, VEREADOR TOM PROCUROU O DEPOENTE E PEDIU PARA QUE ELE DISSESSE QUE ELE JÁ HAVIA VISTO HIDILA NO GABINE TE DELE TRABALHANDO; QUE, AFIRMA QUE NÃO PROCEDEU COMO O VEREADOR TOM QUERIA, POR APENAS DIZER A VERDADE (GRIFEI) TAMBÉM OUVIDA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, A TESTEMUNHA VILMA AFONSO LAMOUNIER DO CARMO, EM 23/06/15, INFORMOU QUE: APÓS COMPARECER NA DELEGACIA DE POLÍCIA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, OBERDAN PASSOU PROCURAR CARLA LAMOUNIER INSISTENTEMENTE; QUE, EM UMA OPORTUNIDADE, AFIRMA A DEPOENTE QUE PRESENCIOU OBERDAN OFERECENDO DINHEIRO PARA CARLA LAMOUNIER MENTIR E DIZER QUE TRABALHOU NA CÂMARA; QUE, AFIRMA QUE OBERDAN DISSE QUE PAGARIA TODAS AS CONTAS DE CARLA LAMOUNIER (GRIFEI) NÃO BASTASSE, AINDA, É DE CONHECIMENTO PÚBLICO OS ALARDES NA IMPRENSA LOCAL DE QUE OS VEREADORES AFASTADOS CONTINUAM A FREQUENTAR A CÂMARA, COM O PROPÓSITO DE INTIMIDAR COLEGAS E SERVIDORES, COMO SE DENOTA DOS IMPRESSOS ANEXADOS AO PRESENTE PEDIDO.

ASSIM, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS NARRADAS PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL, IMPENDE SALIENTAR, QUE É PERFEITAMENTE DEDUTÍVEL QUE OS CITADOS VEREADORES, MESMO AFASTADOS, PERSISTEM NO FIRME PROPÓSITO DE AMEAÇAR E INTIMIDAR SEUS COLEGAS E DEMAIS SERVIDORES A FIM DE REVERTER OS FATOS.

LOGO, NESTE CONTEXTO, É PERFEITAMENTE DEDUTÍVEL QUE, SE RETORNAREM AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO NESTE MOMENTO, COM PODERIO DECISÓRIO EM EXONERAR, RELOTAR, CORTAR COBIÇADAS GRATIFICAÇÕES, COAGIR OU PERSEGUIR SEUS SUBALTERNOS E COLEGAS, PODEM FACILMENTE DETURPAR DADOS ESSENCIAIS À APURAÇÃO DOS FATOS DESTARTE, EVIDENCIADO QUE A PERMANÊNCIA DOS RÉUS NOS CARGOS REPRESENTA RISCO EFETIVO A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, RESTA IMPERIOSO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE AFASTAMENTO CAUTELAR DOS MESMOS.

PORTANTO, EM FACE DO EXPOSTO, ENTENDO, SEM MAIORES DELONGAS, PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO AFASTAMENTO DOS REQUERIDOS OBERDAM MENDONÇA CARVALHO E WELLINTON JOSÉ DE SOUZA (TOM) DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA EM MORRINHOS-GO, PELO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS.

DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO, O PRESENTE PEDIDO CHEGOU A ESTE JUÍZO, EM MÃOS, ENTREGUE PESSOALMENTE PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL PELO CASO, SEM A PRÉVIA CHANCELA PROTOCOLAR, RAZÃO PELA QUAL, POSTERGO O RESPECTIVO PROTOCOLO, E CONFIRO A PRESENTE DECISÃO VALOR DE MANDADO DE INTIMAÇÃO, A SER IMPRESSA EM 5 (CINCO) VIAS ORIGINAIS APÓS O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, REGISTRE-SE E JUNTE-SE.

DE-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO OFICIE-SE A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS-GO, ACERCA DO TEOR DA PRESENTE DECISÃO.

PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE CUMPRA-SE. MORRINHOS-GO, 13 DE AGOSTO DE 2015,

DIEGO CUSTÓDIO BORGES, JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL

Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios são marcados *

*

%d bloggers like this: