{"id":16668,"date":"2026-06-19T15:21:19","date_gmt":"2026-06-19T18:21:19","guid":{"rendered":"https:\/\/correiosulgoiano.com.br\/?p=16668"},"modified":"2026-06-19T15:25:01","modified_gmt":"2026-06-19T18:25:01","slug":"mpgo-publica-em-seu-site-informacao-sobre-condenacao-por-improbidade-administrativa-de-ex-presidente-da-camara-de-morrinhos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/correiosulgoiano.com.br\/?p=16668","title":{"rendered":"MPGO publica em seu site informa\u00e7\u00e3o sobre condena\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa de ex-presidente da C\u00e2mara de Morrinhos"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Goi\u00e1s publicou hoje em seu site, a seguinte informa\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

Por atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s (MPGO), a 2\u00aa Vara C\u00edvel, Criminal, de Fam\u00edlia, das Fazendas P\u00fablicas, de Registros P\u00fablicos e Ambiental de Morrinhos condenou Wellington Dias Fernandes pela pr\u00e1tica de atos de improbidade administrativa. A senten\u00e7a, proferida pela ju\u00edza de Direito Shauhanna Oliveira de Sousa Costa, julgou procedentes os pedidos formulados pelo MPGO.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o \u00e9 assinada pelos promotores de Justi\u00e7a Guilherme Vicente de Oliveira (2\u00aa PJ de Morrinhos), Lucas C\u00e9sar Costa Ferreira (Coordenador da \u00c1rea do Patrim\u00f4nio P\u00fablico e Terceiro Setor) e Rafael Correa Costa (Coordenador do Grupo de Atua\u00e7\u00e3o Especializada no Patrim\u00f4nio P\u00fablico – Gaepp).<\/span><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, foi sustentado que Wellington Dias, entre os anos de 2017 a 2020 e 2022 at\u00e9 2024, fomentou e promoveu sucessivas altera\u00e7\u00f5es no Regimento Interno da C\u00e2mara para se manter no cargo de presidente. O condenado exercia o cargo de presidente da C\u00e2mara Municipal de Morrinhos e responde por duas condutas tipificadas no artigo 11, incisos IV e XII, da Lei n. 8.429\/1992 (Lei de Improbidade Administrativa): a nega\u00e7\u00e3o de publicidade a atos oficiais e a promo\u00e7\u00e3o pessoal mediante uso de recursos e canais institucionais do Poder Legislativo.<\/span><\/p>\n

Altera\u00e7\u00f5es regimentais e aus\u00eancia de publicidade<\/span>
\nO MP sustentou, ainda, que o condenado escondia a devida publicidade dos atos oficiais relacionados ao processo eleitoral interno, especialmente quanto \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o de sua chapa nas elei\u00e7\u00f5es realizadas em 15 de dezembro de 2023, conduta que contrariou o pr\u00f3prio Regimento Interno da C\u00e2mara, o qual prev\u00ea o registro por escrito das candidaturas com no m\u00ednimo 24 horas de anteced\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Testemunhas ouvidas relataram que os vereadores n\u00e3o foram previamente informados sobre a composi\u00e7\u00e3o das chapas concorrentes, tomando conhecimento delas apenas no momento da vota\u00e7\u00e3o, quando os envelopes foram abertos. A decis\u00e3o consigna que o conjunto probat\u00f3rio evidenciou atua\u00e7\u00e3o consciente e deliberada do condenado voltada \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de sua posi\u00e7\u00e3o na presid\u00eancia da C\u00e2mara.<\/span><\/p>\n

Promo\u00e7\u00e3o pessoal com recursos p\u00fablicos<\/span>
\nA segunda conduta apurada pelo MPGO diz respeito \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da estrutura de comunica\u00e7\u00e3o institucional da C\u00e2mara Municipal para enaltecer a imagem pessoal do condenado. As publica\u00e7\u00f5es juntadas aos autos demonstraram, de forma reiterada, a associa\u00e7\u00e3o da figura do agente aos atos institucionais praticados pelo Poder Legislativo, com express\u00f5es como \u201cWellington Dias transformou o Poder Legislativo Municipal\u201d e \u201cComo Presidente da C\u00e2mara, aproximamos o Legislativo da comunidade\u201d, entre outras de conte\u00fado semelhante, acompanhadas de fotografias do condenado.<\/span><\/p>\n

Ao analisar o caso, a ju\u00edza afirma que as publica\u00e7\u00f5es deslocavam o foco da institui\u00e7\u00e3o para a figura do agente p\u00fablico, ultrapassando o car\u00e1ter meramente informativo, educativo ou de orienta\u00e7\u00e3o social e assumindo n\u00edtido vi\u00e9s de promo\u00e7\u00e3o pessoal, em afronta ao disposto no \u00a71\u00ba do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e aos princ\u00edpios da impessoalidade e da moralidade administrativa.<\/span><\/p>\n

Reconhecida a presen\u00e7a do dolo exigido pela Lei n. 14.230\/2021, a ju\u00edza aplicou ao condenado as seguintes san\u00e7\u00f5es, previstas no artigo 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa:<\/span><\/p>\n

multa civil equivalente a 12 (doze) vezes o valor da remunera\u00e7\u00e3o percebida pelo agente \u00e0 \u00e9poca dos fatos, a ser apurada em fase de cumprimento de senten\u00e7a;<\/span>
\n\u2022 proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou de receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de 4 (quatro) anos.<\/span><\/p>\n

O condenado tamb\u00e9m foi responsabilizado pelo pagamento das custas processuais. (Texto: Mariani Ribeiro\/Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do MPGO)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Goi\u00e1s publicou hoje em seu site, a seguinte informa\u00e7\u00e3o: Por atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s (MPGO), a 2\u00aa Vara C\u00edvel, Criminal, de Fam\u00edlia, das Fazendas P\u00fablicas, de Registros P\u00fablicos e Ambiental de Morrinhos condenou Wellington Dias Fernandes pela pr\u00e1tica de atos de improbidade administrativa. A senten\u00e7a, proferida pela …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":16669,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"spay_email":"","jetpack_publicize_message":""},"categories":[52],"tags":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/correiosulgoiano.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/06\/AWER1.jpg","jetpack_publicize_connections":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/correiosulgoiano.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16668"}],"collection":[{"href":"https:\/\/correiosulgoiano.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/correiosulgoiano.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/correiosulgoiano.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/correiosulgoiano.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=16668"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/correiosulgoiano.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16668\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16670,"href":"https:\/\/correiosulgoiano.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16668\/revisions\/16670"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/correiosulgoiano.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/16669"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/correiosulgoiano.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=16668"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/correiosulgoiano.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=16668"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/correiosulgoiano.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=16668"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}