{"id":3274,"date":"2015-08-29T14:21:36","date_gmt":"2015-08-29T17:21:36","guid":{"rendered":"https:\/\/correiosulgoiano.com.br\/?p=3274"},"modified":"2015-08-29T20:14:09","modified_gmt":"2015-08-29T23:14:09","slug":"sessao-camara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/correiosulgoiano.com.br\/?p=3274","title":{"rendered":"C\u00e2mara de Morrinhos decidir\u00e1 cassa\u00e7\u00e3o ou absolvi\u00e7\u00e3o no dia 2 de setembro"},"content":{"rendered":"

Finalmente o presidente da C\u00e2mara Municipal de Morrinhos convocou seus colegas para realizar Sess\u00e3o de Julgamento de dois vereadores, Oberdam e Tom, que s\u00e3o investigados pela Comiss\u00e3o Processante criada pela C\u00e2mara, ap\u00f3s den\u00fancias do Minist\u00e9rio P\u00fablico terem chegado ao Poder Judici\u00e1rio de Morrinhos e ao Presidente da C\u00e2mara Municipal de Morrinhos Goi\u00e1s. Veja o documento de convoca\u00e7\u00e3o ao final desta p\u00e1gina.<\/span><\/p>\n

Ser\u00e1 no dia 02 de setembro, a partir das 08 horas da manh\u00e3, no Plen\u00e1rio da Casa de Leis. Uma quarta-feira, dia de expediente, e em hor\u00e1rio de expediente, o que poder\u00e1 dificultar a presen\u00e7a de muitos que gostariam de assistir a hist\u00f3rica sess\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ao tomar conhecimento deste dia e hor\u00e1rio, imediatamente me veio \u00e0 cabe\u00e7a o Artigo 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que tem \u00fanico par\u00e1grafo e diz o seguinte:<\/span><\/p>\n

\u201cTodo o poder emana do povo, que o exerce, por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

Ou seja, o poder deve ser exercido pelo povo, atrav\u00e9s de seus representantes legalmente escolhidos via elei\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

Ser\u00e1 que \u00e9 interesse do povo ter uma sess\u00e3o t\u00e3o importante num hor\u00e1rio desses? Na manh\u00e3 de uma quarta-feira de trabalho? Ser\u00e1 que esta convoca\u00e7\u00e3o nestes termos realmente representa os interesses do povo, no que se refere ao dia e ao hor\u00e1rio da sess\u00e3o?<\/span><\/p>\n

S\u00e3o questionamentos que fa\u00e7o, dentro do que a democracia me permite fazer, para que cada um tenha em sua mente a sua resposta.<\/span><\/p>\n

Todo o poder emana do povo, e \u00e9 para o povo que precisa ser desenvolvido! \u00c9 aos interesses do povo que o poder tem que servir.<\/span><\/p>\n

Dentro da burocr\u00e1tica e complicada escala de leis e procedimentos do legislativo, aproximadamente 5 meses j\u00e1 se v\u00e3o desde que o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico local concluiu seu trabalho investigativo e apresentou den\u00fancia contra dois vereadores por supostamente manterem lotados em seus gabinetes servidores que efetivamente n\u00e3o apareciam para o trabalho, mas, apenas recebiam sal\u00e1rios \u2013 os popularmente chamados “Servidores Fantasmas”.<\/span><\/p>\n

Obedecendo a tal escala de procedimentos legais do legislativo primeiro criou-se uma comiss\u00e3o que teve como presidente o vereador Laviery, a relatora foi a vereadora N\u00fabia Ferreira, e o terceiro membro foi Dorvil Leite.<\/span><\/p>\n

At\u00e9 hoje o povo n\u00e3o entendeu qual a finalidade daquela comiss\u00e3o, pois, o relat\u00f3rio final apontava ind\u00edcios suficientes de irregularidades, assim como tamb\u00e9m apurou o Minist\u00e9rio P\u00fablico, mas, ao inv\u00e9s de ali mesmo acontecer uma vota\u00e7\u00e3o pela cassa\u00e7\u00e3o de mandato, ou absolvi\u00e7\u00e3o dos investigados, outra comiss\u00e3o foi criada.<\/span><\/p>\n

Esta sim, com o nome de Comiss\u00e3o Processante. O presidente \u00e9 o Carl\u00e3o da Ambul\u00e2ncia, o relator \u00e9 o Crist\u00f3vam J\u00fanior e o terceiro membro \u00e9 o Paulinho do Helen\u00eas.<\/span><\/p>\n

\u00c9 com base no relat\u00f3rio desta comiss\u00e3o que os demais vereadores – o plen\u00e1rio – decidir\u00e1 de cassar\u00e1 os mandatos de Oberdam e Tom, ou se ir\u00e1 absolv\u00ea-los das acusa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Foi para votar e decidir isso que o Presidente do legislativo morrinhense, Alex Timbete convocou a Sess\u00e3o de Julgamento.<\/span><\/p>\n

Ser\u00e1 no dia 02 de setembro, a partir das 08 horas da manh\u00e3, no Plen\u00e1rio da Casa de Leis.<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante que voc\u00ea saiba que neste momento existem dois processos, e pode ainda haver um terceiro, que caminham de forma paralela, mas que se referem ao mesmo assunto \u2013 a poss\u00edvel contrata\u00e7\u00e3o de servidores fantasmas.<\/span><\/p>\n

Um desses processos \u00e9 na esfera civil, quando o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico apresentou den\u00fancia formal ao Poder Judici\u00e1rio, alegando ter encontrado um conjunto de elementos probat\u00f3rios suficientes para a condena\u00e7\u00e3o dos acusados. Nesta esfera civil, n\u00e3o h\u00e1 perda de mandato e n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de pris\u00e3o. Se, ao final do processo, ap\u00f3s amplo direito de defesa dos r\u00e9us o Poder Judici\u00e1rio entender pela condena\u00e7\u00e3o dos acusados, eles ter\u00e3o que, entre outras puni\u00e7\u00f5es, devolver o dinheiro pago aos tais servidores fantasmas.<\/span><\/p>\n

O outro processo \u00e9 exatamente este na C\u00e2mara de Vereadores, na esfera administrativa\/pol\u00edtica, quando se ao final do processo, ap\u00f3s amplo direito de defesa dos r\u00e9us o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara de Vereadores entender pela condena\u00e7\u00e3o dos acusados, eles ent\u00e3o perder\u00e3o os seus mandatos.<\/span><\/p>\n

Um terceiro processo poder\u00e1 ser aberto na esfera criminal. O Delegado de Pol\u00edcia Civil ouviu os envolvidos, suspeitos e testemunha, vereadores e funcion\u00e1rios envolvidos no caso e conclui o inqu\u00e9rito.<\/span><\/p>\n

Assim como aconteceu no Minist\u00e9rio P\u00fablico, o delegado decidiu que h\u00e1 um conjunto de elementos probat\u00f3rios relevante para indiciar os envolvidos. S\u00e3o 7, sendo 2 vereadores e 5 ex-funcion\u00e1rios da Casa de Leis.<\/span><\/p>\n

O inqu\u00e9rito ser\u00e1 analisado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico que decidir\u00e1 por apresentar den\u00fancia ao Poder Judici\u00e1rio ou n\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Se houver den\u00fancia formal e o Judici\u00e1rio aceita-la, a partir da\u00ed ter\u00e1 in\u00edcio mais um processo, desta vez na esfera criminal, o que poder\u00e1, l\u00e1 no final ap\u00f3s amplo direito de defesa dos r\u00e9us, se o Poder Judici\u00e1rio entender pela condena\u00e7\u00e3o surgir at\u00e9 mesmo (\u00e9 uma possibilidade) penas de reclus\u00e3o, como preveem os artigos 312 e 315, a seguir.<\/span><\/p>\n

Artigo 312 CP \u2013 Decreto Lei n\u00ba 2.848 de 07 de Dezembro de 1940<\/span><\/em><\/strong><\/span>
\n Art. 312<\/span><\/em><\/strong>\u00a0<\/em>\u2013 Apropriar-se o funcion\u00e1rio p\u00fablico de dinheiro, valor ou qualquer outro bem m\u00f3vel, p\u00fablico ou particular, de que tem a posse em raz\u00e3o do cargo, ou desvi\u00e1-lo, em proveito pr\u00f3prio ou alheio:\u00a0Peculato culposo<\/em><\/span>
\n Pena<\/span><\/em><\/strong>\u00a0<\/em>\u2013 reclus\u00e3o, de dois a doze anos, e multa.<\/em><\/span>
\n \u00a7 1\u00ba \u2013 Aplica-se a mesma pena, se o funcion\u00e1rio p\u00fablico, embora n\u00e3o tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtra\u00eddo, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcion\u00e1rio.<\/em><\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 Se o funcion\u00e1rio concorre culposamente para o crime de outrem:<\/em><\/span>
\n Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano.<\/em><\/span>
\n \u00a7 3\u00ba \u2013 No caso do par\u00e1grafo anterior, a repara\u00e7\u00e3o do dano, se precede \u00e0 senten\u00e7a irrecorr\u00edvel, extingue a punibilidade; se lhe \u00e9 posterior, reduz de metade a pena imposta.<\/em><\/span>
\n Peculato mediante erro de outrem<\/em><\/span><\/p>\n

Artigo 315 do Decreto Lei n\u00ba 2.848 de 07 de Dezembro de 1940<\/span><\/em><\/strong><\/span>
\n Art. 315<\/span><\/em><\/strong>\u00a0<\/em>\u2013 Dar \u00e0s verbas ou rendas p\u00fablicas aplica\u00e7\u00e3o diversa da estabelecida em lei:\u00a0Concuss\u00e3o.<\/em><\/span>
\n Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de um a tr\u00eas meses, ou multa.<\/em><\/span><\/p>\n

\"convoca\u00e7\u00e3o\"<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Finalmente o presidente da C\u00e2mara Municipal de Morrinhos convocou seus colegas para realizar Sess\u00e3o de Julgamento de dois vereadores, Oberdam e Tom, que s\u00e3o investigados pela Comiss\u00e3o Processante criada pela C\u00e2mara, ap\u00f3s den\u00fancias do Minist\u00e9rio P\u00fablico terem chegado ao Poder Judici\u00e1rio de Morrinhos e ao Presidente da C\u00e2mara Municipal de Morrinhos Goi\u00e1s. Veja o documento …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3278,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"spay_email":"","jetpack_publicize_message":""},"categories":[1],"tags":[323,373,54,692,293],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/correiosulgoiano.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/08\/convoca\u00e7\u00e3o2.jpg","jetpack_publicize_connections":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/correiosulgoiano.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3274"}],"collection":[{"href":"https:\/\/correiosulgoiano.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/correiosulgoiano.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/correiosulgoiano.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/correiosulgoiano.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3274"}],"version-history":[{"count":10,"href":"https:\/\/correiosulgoiano.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3274\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3291,"href":"https:\/\/correiosulgoiano.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3274\/revisions\/3291"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/correiosulgoiano.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/3278"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/correiosulgoiano.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3274"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/correiosulgoiano.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3274"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/correiosulgoiano.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3274"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}