{"id":3646,"date":"2015-10-05T01:50:16","date_gmt":"2015-10-05T04:50:16","guid":{"rendered":"https:\/\/correiosulgoiano.com.br\/?p=3646"},"modified":"2015-10-05T09:11:43","modified_gmt":"2015-10-05T12:11:43","slug":"eleito-o-novo-conselho-tutelar-em-morrinhos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/correiosulgoiano.com.br\/?p=3646","title":{"rendered":"Eleito o novo Conselho Tutelar em Morrinhos. Posse em 2016, dia 10 de janeiro"},"content":{"rendered":"

De acordo com informa\u00e7\u00f5es do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente – CMDCA – em Morrinhos transcorreu de foram tranquila e sem incidentes o processo eleitoral para escolha dos novos Conselheiros Tutelares.<\/span><\/p>\n

2.595 votos foram apurados ap\u00f3s a vota\u00e7\u00e3o que aconteceu na Escola Municipal Celestino Filho, onde 19 urnas foram instaladas para receber os eleitores.<\/span><\/p>\n

\"Mesa<\/a>

Mesa de apura\u00e7\u00e3o conta os votos de 19 urnas<\/p><\/div>\n

A apura\u00e7\u00e3o se deu no audit\u00f3rio da C\u00e2mara de Morrinhos, onde estiveram as autoridades respons\u00e1veis pelo pleito; a junta respons\u00e1vel pela apura\u00e7\u00e3o dos votos; o prefeito de Morrinhos, Rog\u00e9rio Troncoso e a primeira-dama, Teresinha Amaral; o vereador Welington Dias; al\u00e9m de alguns candidatos ao lado de familiares e amigos.<\/span><\/p>\n

\"Prefeito<\/a>

Prefeito e primeira-dama acompanharam apura\u00e7\u00e3o<\/p><\/div>\n

A contagem dos votos se deu at\u00e9 por volta das 23h40, quando finalmente o resultado foi divulgado.<\/span><\/p>\n

Os novos conselheiros ter\u00e3o mandato de 4 anos, com posse marcada para 10 de janeiro de 2016.<\/span><\/p>\n

ERRAMOS: Por um erro de digita\u00e7\u00e3o, esta mat\u00e9ria foi publicada originalmente informando que a posse seria em janeiro de 2017. Pedimos desculpas. A posse ser\u00e1 em 10 de janeiro de 2016.<\/em><\/span><\/p>\n

Os eleitos foram os 5 mais bem votados – abaixo, em vermelho:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. C\u00e9lia Aparecida R. Olerante, com 334 votos.<\/span><\/li>\n
  2. Paulo Roberto da Silveira, com 297 votos.<\/span><\/li>\n
  3. F\u00e1bio de Aguiar Lara, com 261 votos.<\/span><\/li>\n
  4. Sebasti\u00e3o Val\u00e9rio Borges, com 221 votos.<\/span><\/li>\n
  5. Crisley Silva Santos, com 190 votos.<\/span><\/li>\n
  6. Francisca Bertoldo, com 155 votos. (Suplente)<\/span><\/li>\n
  7. Oswaldo Bernardes, com 147 votos. (Suplente)<\/span><\/li>\n
  8. Maria Rytta, com 146 votos. (Suplente)<\/span><\/li>\n
  9. Maria de Lourdes, com 125 votos. (Suplente)<\/span><\/li>\n
  10. Nilda C\u00e2ndida, com 117 votos. (Suplente)<\/span><\/li>\n
  11. El\u00e2nia Rodrigues, com 101 votos.<\/span><\/li>\n
  12. Ana Maria, com 96 votos.<\/span><\/li>\n
  13. Eliene Silva, com 96 votos.<\/span><\/li>\n
  14. No\u00e9 Antunes, com 90 votos.<\/span><\/li>\n
  15. Luiza Consuelo, com 58 votos.<\/span><\/li>\n
  16. Joab Mar\u00e7al, com 55 votos.<\/span><\/li>\n
  17. K\u00e9zia Divina, com 47 votos.<\/span><\/li>\n
  18. Maria da Paz, com 34 votos.<\/span><\/li>\n
  19. Stephane Graciele, com 23 votos.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    QUAL A FUN\u00c7\u00c3O DO CONSELHO TUTELAR?<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

    O Conselho Tutelar zela por crian\u00e7as e adolescentes que foram amea\u00e7ados ou que tiveram seus direitos violados. Mas, zela fazendo n\u00e3o o que quer, e sim o que determina o ECA (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente) em seu artigo 136.<\/span><\/p>\n

    O Conselho n\u00e3o faz mais (o que seria abuso) nem menos (o que seria omiss\u00e3o). Por\u00e9m, s\u00f3 faz o que determina o ECA.<\/span><\/p>\n

    Toda suspeita e toda confirma\u00e7\u00e3o de maus tratos devem ser obrigatoriamente comunicadas ao Conselho Tutelar, que n\u00e3o pode ser acionado sem que antes o mun\u00edcipe tenha comparecido ao servi\u00e7o do qual necessita.<\/span><\/p>\n

    O Conselho Tutelar n\u00e3o substitui outros servi\u00e7os p\u00fablicos (n\u00e3o \u00e9 para isso que foi criado) e s\u00f3 deve ser acionado se houver recusa de atendimento a crian\u00e7a e ao adolescente.<\/span><\/p>\n

    Ele \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico do munic\u00edpio, vinculado \u00e0 Prefeitura e aut\u00f4nomo em suas decis\u00f5es.<\/span><\/p>\n

    \u00c9 tamb\u00e9m um \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o-jurisdicional, ou seja, \u00e9 uma entidade p\u00fablica, com fun\u00e7\u00f5es jur\u00eddico-administrativas, que n\u00e3o integra o Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

    QUAIS AS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO CONSELHO TUTELAR?<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

    Atender crian\u00e7as e adolescentes amea\u00e7ados ou que tiveram seus direitos violados e aplicar medidas de prote\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

    atender e aconselhar pais ou respons\u00e1vel;<\/span><\/p>\n

    levar ao conhecimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico fatos que o estatuto tenha como infra\u00e7\u00e3o administrativa ou penal;<\/span><\/p>\n

    encaminhar a justi\u00e7a os casos que \u00e0 ela s\u00e3o pertinentes;<\/span><\/p>\n

    requisitar certid\u00f5es de nascimento e \u00f3bito de crian\u00e7as e adolescentes, quando necess\u00e1rio;<\/span><\/p>\n

    levar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico casos que demandem a\u00e7\u00f5es judiciais de perda ou suspens\u00e3o do p\u00e1trio poder.<\/span><\/p>\n

    Como o juiz e o promotor, o Conselho Tutelar pode, nos casos a que atende, fiscalizar as entidades governamentais e n\u00e3o-governamentais que executam programas de prote\u00e7\u00e3o e s\u00f3cio-educativos.<\/span><\/p>\n

    Este poder de fiscalizar, entretanto, n\u00e3o transforma o Conselho Tutelar, o Promotor e o Juiz em fiscais administrativos das entidades e dos programas.<\/span><\/p>\n

    Administrativamente, quem fiscaliza s\u00e3o os agentes da prefeitura, visto sendo esta que comanda o munic\u00edpio.<\/span><\/p>\n

    O que s\u00e3o medidas de prote\u00e7\u00e3o?<\/b><\/span><\/p>\n

    S\u00e3o providencias administrativas, em nome da Constitui\u00e7\u00e3o e do Estatuto, para acabar com a amea\u00e7a e a viola\u00e7\u00e3o de direitos da crian\u00e7a e do adolescente.<\/span><\/p>\n

    Respeitado o principio de presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia de todo acusado e respeitados os cidad\u00e3os em sua dignidade e em todos os seus direitos, o Conselho tem poderes para aplicar sete tipos de medidas:<\/span><\/p>\n

    encaminhamento aos pais ou respons\u00e1vel, mediante o termo de responsabilidade; <\/span><\/p>\n

    orienta\u00e7\u00e3o, apoio e acompanhamentos tempor\u00e1rios;<\/span><\/p>\n

    matriculas e frequ\u00eancias obrigat\u00f3rias em estabelecimento oficial de ensino fundamental, inclus\u00e3o em programas comunit\u00e1rios ou oficiais de auxilio a fam\u00edlia;\u00a0<\/span>a crian\u00e7a e o adolescente;<\/span><\/p>\n

    requisi\u00e7\u00e3o de tratamento m\u00e9dico, psicol\u00f3gico ou psiqui\u00e1trico, em regime hospitalar ou ambulatorial;<\/span><\/p>\n

    inclus\u00e3o em programa oficial ou comunit\u00e1rio de auxilio, orienta\u00e7\u00e3o e tratamento de alcoolistas e toxic\u00f4manos; e abrigo em entidade.<\/span><\/p>\n

    Quem aplica medida de abrigo \u00e9 o Conselho Tutelar (artigo 136 e 101, VII do ECA) mais garantida a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e a ampla defesa dos acusados, quem transfere a guarda do pai da m\u00e3e ou do respons\u00e1vel para o dirigente do programa de abrigo \u00e9 o juiz (artigos 33, 155, 148, par\u00e1grafo \u00fanico,al\u00ednea B do ECA).<\/span><\/p>\n

    Ent\u00e3o, o Conselho Tutelar tem autoridade para requisitar servi\u00e7os p\u00fablicos?<\/b><\/span><\/p>\n

    O artigo 136, inciso III, al\u00ednea a do ECA d\u00e1 poderes administrativos ao conselho para requisitar servi\u00e7os p\u00fablicos nas \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, servi\u00e7o social, previd\u00eancia, trabalho e seguran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

    Como o Conselho Tutelar deve agir se sua requisi\u00e7\u00e3o for rejeitada sem justa causa?<\/b><\/span><\/p>\n

    A autoridade, o agente p\u00fablico ou funcion\u00e1rio que rejeitar a requisi\u00e7\u00e3o pode ser processado na justi\u00e7a criminal por cometer crime de impedir ou embara\u00e7ar a a\u00e7\u00e3o do membro do Conselho Tutelar no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o, o que deve ser provado (artigo 236 do ECA), ou na justi\u00e7a da inf\u00e2ncia e da Juventude, por infra\u00e7\u00e3o administrativa de descumprir, dolosa ou culposamente, determina\u00e7\u00e3o do Conselho Tutelar, tudo com amplo direito de defesa aos acusados (artigo 249 do ECA)<\/span><\/p>\n

    Que puni\u00e7\u00e3o pode ser aplicada nesse caso?<\/b><\/span><\/p>\n

    Multa de 3 a 20 sal\u00e1rios de refer\u00eancia, aplicando-se o dobro em caso de reincid\u00eancia, garantindo-se a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia aos acusados e ao devido processo legal com amplo direito de defesa.<\/span><\/p>\n

    O Conselho Tutelar \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o assistencial?<\/b><\/span><\/p>\n

    N\u00e3o. Ele \u00e9 uma autoridade administrativa que aplica medidas jur\u00eddico-administrativas, exig\u00edveis, obrigat\u00f3rias para garantir a efetividade de que fala a Conven\u00e7\u00e3o Internacional dos Direitos da Crian\u00e7a (artigos 101 e 136 do ECA).<\/span><\/p>\n

    Com atua\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter administrativo, sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 executar atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais no campo da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e juventude (artigos 132 e 139 do ECA).<\/span><\/p>\n

    Ele deve cobrar de cada esfera a parte que lhe cabe na execu\u00e7\u00e3o dos atos que garantem individualmente a pol\u00edcia p\u00fablica de prote\u00e7\u00e3o infanto-juvenil. Quest\u00f5es assistenciais s\u00e3o de compet\u00eancia das organiza\u00e7\u00f5es governamentais e n\u00e3o-governamentais que executam programas de prote\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

    O Conselho Tutelar e o Poder Judici\u00e1rio t\u00eam as mesmas fun\u00e7\u00f5es?<\/b><\/span><\/p>\n

    Ambos trabalham com quest\u00f5es jur\u00eddicas que antes competiam a uma s\u00f3 autoridade: o antigo juiz de menores. Agora, o ECA desjudicializou parte dessas antigas fun\u00e7\u00f5es, transferindo algumas atribui\u00e7\u00f5es ao Conselho Tutelar (em n\u00edveis jur\u00eddico-administrativo) e ao novo juiz da inf\u00e2ncia e da juventude (em n\u00edveis jur\u00eddico-jurisdicional).<\/span><\/p>\n

    Ou seja, tudo o que podia ser resolvido em demanda judicial foi desjudicializado e tudo o que merecia o devido processo legal foi atribu\u00eddo ao poder judicial.<\/span><\/p>\n

    Mas h\u00e1 antigos usos, h\u00e1bitos e costumes que tendem, em alguns casos, a manter velhas compet\u00eancias j\u00e1 abolidas dos velhos ju\u00edzes de menores e que violam as normas do ECA.<\/span><\/p>\n

    Conhec\u00ea-los e combat\u00ea-los \u00e9 muito importante, para modernizarmos o aparelho de Estado e fazermos cumprir a verdadeira democracia nos termos da lei.<\/span><\/p>\n

    A quem o Conselho Tutelar est\u00e1 subordinado?<\/b><\/span><\/p>\n

    Embora esteja vinculado administrativamente \u00e0 Prefeitura, ele \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o aut\u00f4nomo em suas decis\u00f5es e n\u00e3o esta subordinado a pessoas ou \u00f3rg\u00e3os, mais sim, ao testo do ECA, do qual deve fazer uso, sem omiss\u00e3o nem abuso.<\/span><\/p>\n

    Caso se omita ou abuse em termos de direitos difusos (por exemplo, conselheiro que n\u00e3o trabalha, Conselho que desrespeita sistematicamente seus atendidos, Conselho que se desvia de fun\u00e7\u00e3o), ficar\u00e1 ou poder\u00e1 ficar sob o controle do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, que zela pela presta\u00e7\u00e3o difusa de servi\u00e7os p\u00fablicos na \u00e1rea de direitos.<\/span><\/p>\n

    O Conselho Tutelar presta servi\u00e7os p\u00fablicos. Caso este se omita ou abuse de direitos individuais, o interessado poder\u00e1 ocorrer \u00e0 justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude, a qual, quando acionada atrav\u00e9s de peti\u00e7\u00e3o em caso concreto, zela pela obedi\u00eancia \u00e0s regras do ECA, respeitado o devido processo legal.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    De acordo com informa\u00e7\u00f5es do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente – CMDCA – em Morrinhos transcorreu de foram tranquila e sem incidentes o processo eleitoral para escolha dos novos Conselheiros Tutelares. 2.595 votos foram apurados ap\u00f3s a vota\u00e7\u00e3o que aconteceu na Escola Municipal Celestino Filho, onde 19 urnas foram instaladas para …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3664,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"spay_email":"","jetpack_publicize_message":""},"categories":[1],"tags":[350,54],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/correiosulgoiano.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/10\/Capa-Site-02.jpg","jetpack_publicize_connections":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/correiosulgoiano.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3646"}],"collection":[{"href":"https:\/\/correiosulgoiano.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/correiosulgoiano.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/correiosulgoiano.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/correiosulgoiano.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3646"}],"version-history":[{"count":12,"href":"https:\/\/correiosulgoiano.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3646\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3668,"href":"https:\/\/correiosulgoiano.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3646\/revisions\/3668"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/correiosulgoiano.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/3664"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/correiosulgoiano.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3646"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/correiosulgoiano.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3646"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/correiosulgoiano.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3646"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}