Correio Sul Goiano Notícias de Morrinhos e Região
Com segurança pública não se brinca! Estão levando o caso no “banho-maria” e isso pode levar o Estado de Goiás a um colapso na segurança pública. Daí você me diz: “mas a coisa já tá feia”. E eu te respondo: “nada é tão ruim que não possa piorar”.
Em Goiás a gestão da Segurança Pública é algo que piora a cada dia, a cada semana, a cada mês e a cada ano. A segurança que ainda temos – se deve à competência, empenho e dedicação dos policiais. Se a comunidade dependesse das ações governamentais estaria mais complicada do que já está.
A maioria dos policiais goianos é honesta e trabalhadora, o que compensa os atos isolados de corrupção, prevaricação e abusos de poder.
Mas, a falta de investimentos do governo, e especialmente a falta de contratações de novos policiais militares e civis, agentes de polícia civil e agentes prisionais oportuniza o aumento claro, evidente e comprovado dos crimes contra o cidadão de bem e pagador de impostos.
Aumentou assustadoramente o número de homicídios, roubos de veículos, furtos em residências e comércio, assaltos a mão armada, as fugas dos presos em cadeias e unidades prisionais, roubos a banco, explosões em caixas automáticos, e até aos carros fortes que transportam valores.
Mas, a coisa ainda pode ficar pior. É que o Supremo Tribunal Federal finalmente publicou na sexta-feira, 15/05, no Diário de Justiça eletrônico o acórdão da decisão que considerou inconstitucional a lei estadual 17.882, que criou o Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual – SIMVE.
Todos estavam carecas de saber que isso iria acontecer. Desde sua criação todos sabiam que o SIMVE é uma atitude inconstitucional. Se não viu quem não quis enxergar isso.
A ação direta de inconstitucionalidade foi julgada procedente pelo STF, em 26 de março de 2015. Esta decisão do Supremo já era aguardada por todos, tendo em vista o resultado do julgamento em março.
Ainda assim, nada de concreto foi idealizado para resolver a questão.
A Segurança Pública vai piorar muito com a ausência dos SIMVE nas ruas de Goiás, pois eles têm sido o “quebra-galho” diante da ineficácia das ações governamentais. Quebra-galho ou não, fato é que o SIMVE é inconstitucional. Agora, após publicação do acórdão, o Estado tem que decidir o que vai fazer – que atitudes tomará.
A Procuradoria-Geral do Estado vai estudar se há condições de apresentar um embargo declaratório. O acórdão será disponibilizado na segunda-feira, 18/05, no Diário Judicial da União. A partir disso o Estado terá de cinco a dez dias para retirar das ruas os policiais do SIMVE.
O governo de Goiás anunciou no mês passado que a ausência deles seria compensada com horas-extras dos policiais contratados e abertura de concurso na PM/GO. Mas, os 1.400 concursados que não foram convocados ainda esperam ser chamados.
Na terça-feira, 19/05, será realizada a terceira sessão para decisão em ação civil pública que pede a convocação do grupo. O julgamento já foi suspenso duas vezes por pedidos de vistas de desembargadores. (Com informações de O Popular on line)
SEGURANÇA PÚBICA EM GOIÁS MERECE MAIS ATENÇÃO DAS AUTORIDADES – Publicada em 25/04/2015
A Segurança Pública em Goiás passa por um período entristecedor em sua história, e nós, a sociedade, não nos posicionamos de maneira firme para cobrar isso dos governantes goianos. – Da redação, por Leonardo Costa com trechos de Reprodução de algumas matérias publicadas em O Popular on line, por Cristiane Lima.
Nós que trabalhamos com comunicação também não. Parece que a maioria dos órgãos de comunicação sente-se “amarrada” por falar deste assunto.
Veículos da Organização Jaime Câmara parecem ser as exceções e começam a mostrar ao menos as consequências da má gestão, em boas matérias publicadas na TV Anhanguera e no Jornal O Popular.
Mas, confesso que ainda não vi nenhuma matéria que fale sobre a raiz do problema. Sobre os “equívocos” administrativos cometidos pelo governo e que deixaram o Estado chegar a um déficit tão grande de policiais, tanto civis quanto militares.
LADRÕES INVADEM CASA DE JUIZ E ROUBAM CAMINHONETE
Em Itumbiara, na quinta-feira, 23/04, até um Juiz foi roubado. Ladrões entraram na casa dele, o fizeram refém por alguns minutos, ao lado de familiares e levaram a caminhonete do magistrado, entre outros bens de valor, celulares, TV de LCD e computadores portáteis.
FALTAM MUITOS POLICIAIS MILITARES EM GOIÁS
Falta Polícia nas ruas de Goiás – em Goiânia e no interior. Se você conversar com o Comandante da Polícia Militar em sua cidade ele muito provavelmente vai dizer para você que “está tudo bem”. A maioria dos comandantes dirá que o número de policiais é bom e o de viaturas também.
Mas, na prática, de verdade, de fato, o que se vê não é isso. Pelo contrário! É fácil perceber que a cada ano parece ter muito menos políciais nas ruas.
FALTAM DELEGADOS, AGENTES DE POLÍCIA E AGENTES PENITENCIÁRIOS TAMBÉM
Na Polícia Civil a história se repete. Faltam delegados. Faltam delegacias. Faltam agentes. Faltam viaturas. E não quero nem abordar o sistema carcerário. Nem quero falar aqui sobre o quanto é difícil para os agentes penitenciários cuidarem daqueles que já estão presos.
A situação dos presídios em Goiás, também é lamentável. A Associação dos Servidores do Sistema Prisional de Goiás informou que há uma média de um agente para cada grupo de 182 presos. Absurdo ainda não é a palavra certa para isso. Lamentável, e deveria causar maior indignação da sociedade organizada.
Não vejo os defensores dos direitos humanos atuando para melhorar esta situação. Penso que eles seriam muito úteis nesta luta por mais policiais militares nas ruas, mais delegados, mais agentes, mesmo porque, esse pessoal dos direitos humanos é muito bom em tudo o que faz.
ESTADO CRESCE E SEGURANÇA ENCOLHE
As cidades goianas estão crescendo e as populações também. Mas, na contra mão disso, os efetivos estão encolhendo. E esse não é um problema que pegou o governo de surpresa. Há anos, todos sabem que a situação não é boa. Violência e mortes começam a tomar conta das cidades do interior de Goiás.
De Rio Verde e Jataí atá Catalão, de Luziânia e Goianésia até Itumbiara, passando por Inhumas, Aparecida, Trindade e muitas outras, o crescimento dos atos de violência é flagrante.
Homicídios, roubos, sequestros relâmpagos, reféns, tráfico de drogas – tudo isso acontece em escala crescente. Sem contar as inúmeras explosões de caixas eletrônicos em agências bancárias e os incontáveis casos de estupros que vão se avolumando nas mesas dos poucos delegados que o Estado tem.
É bem verdade que há poucos anos houve um concurso e a efetivação de alguns delegados, mas, em um número muito distante da grande demanda que ainda existe em Goiás. No interior tem delegado respondendo por 2 ou 3 municípios.
É uma situação onde não há condições para o desenvolvimento de um trabalho eficiente. Por melhor que seja o delegado. Se ele responde por 3 municípios, e a semana só tem 5 dias de trabalho, como ele vai dedicar-se aos inquéritos e investigações desses municípios?
Lamentavelmente esta situação é muito comum, nos dias de hoje. Uma pena!
FALTA RESPEITO COM O TEMA: SEGURANÇA PÚBLICA
A Segurança Pública é um assunto que deveria ser tratado com mais atenção e respeito. A sobrecarga de trabalho dos policiais militares goianos é um absurdo antigo e agora foi ampliada após a suspensão do Serviço de Interesse Militar Voluntário de Goiás, o SIMVE – uma vergonha que Goiás criou para o Brasil assistir.
E ainda tem um deputado federal por Goiás que quer apresentar o SIMVE como modelo para o resto do país. Ah, não, me ajuda aí oh! Parafraseando José Luiz Datena.
POLICIAIS MILITARES SOBRECARREGADOS
Além do déficit de pessoal efetivo, a saída inesperada dos 2.400 temporários do SIMVE afetou diretamente nas cargas horárias de policiais de Goiânia e do interior. Situação que poderia ter sido evitada se os concursados tivessem sido efetivados há dois anos, ao invés dessa bobagem intitulada de SIMVE.
A sobrecarga de trabalho dos PM’s foi motivo de reclamação protocolada no Ministério Público do Estado de Goiás, que está acompanhando o caso.
A Polícia Militar confirma que houve alterações de horários de trabalho, mas explica que essas mudanças estão previstas em lei. Que são previstas em lei eu sei, e todos nós sabemos.
Porém, trata-se de uma situação equivocada, que não permite a qualidade necessária nos serviços prestados pelos policiais, e ainda ajuda a destruir a saúde física e mental dos PM’s.
Muitos já estão se licenciado por stress e depressão. Não podemos fazer isso com nosso policiais, que já são tão mal remunerados, em minha humilde opinião.
E dizer que isso é legal só reforça minha opinião de que as leis elaboradas pelos deputados goianos são equivocadas neste sentido.
O trabalho de policial é diferenciado, portanto, merece uma atenção diferenciada, um período de descanso diferenciado. Polícia tem que ter uma deferência especial dos legisladores.
RECLAMAÇÕES AUMENTAM, E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTÁ DE OLHO
Nos centros de operações de Goiânia e do interior, as reclamações são sobre a falta do cumprimento do período de descanso. “Nosso trabalho prevê 12 horas ativos e 24 horas de descanso. Ou 12 horas no trabalho e 72 horas de folga. Na prática, estamos trabalhando 48 horas semanais, sendo que o normal seriam 36 horas semanais”, diz um militar ouvido pela reportagem de O Popular.
Apesar de a hora extra trabalhada ser remunerada, muitos reclamam. Outro militar revela que os atestados por problemas de saúde já começam a ser apresentados.
“Onde eu trabalho já tem policial saindo por estresse, depressão. Aos poucos, esse excesso poderá ser ainda mais prejudicial para a corporação.” – disse o policial.
SECRETÁRIO DE SEGURANÇA SE EXPLICA
O secretário de Segurança Pública, Joaquim Mesquita, disse ao POPULAR que por determinação do comando geral da Polícia Militar de Goiás, somente militares que se apresentem voluntariamente realizam o serviço extraordinário remunerado, regulamentado pela Lei 15.949.
Segundo ele, por este critério, 3,5 mil policiais, em média, “concorreram voluntariamente” para fazer hora extra no primeiro trimestre deste ano, o que representa 25% do efetivo total da PM.
O Ministério Púbico recebeu reclamação de policiais de que estariam com sobrecarga de trabalho após término.
O secretário informa que assim que for consumada a saída dos soldados voluntários, ele aumentará a oferta de horas extras para quem quiser concorrer.
FALTAM AGENTES PRISIONAIS
O Secretário Joaquim Mesquita não quis fazer comentário sobre a informação revelada pela Associação dos Servidores do Sistema Prisional de Goiás de que há uma média de um agente para cada grupo de 182 presos. “Posso afirmar que o efetivo do sistema prisional atualmente é o mesmo que era há um ano. Se antes não havia fuga e hoje há não é por falta de agentes”, disse.
O secretário acha que as fugas estão ocorrendo por insatisfação dos presos com medidas mais rígidas adotadas nos presídios em Goiás, conforme declaração do titular da Superintendência de Administração Penitenciária, coronel Edson Costa.
“Só posso dizer que quem vai dizer a causa das fugas é a investigação realizada pela Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco)”, disse.
CONCURSO PARA A PM
O edital para a seleção de 1.500 soldados da Polícia Militar deve ser lançado na segunda quinzena de maio. Prioridade dentro da Escola de Governo Henrique Santillo, da Secretaria de Gestão e Planejamento, o processo está em fase de elaboração e aguarda aprovação da lei que criará as vagas para ter andamento.
Enquanto isso, o processo simplificado de seleção de 1 mil servidores para atuação na área administrativa da Secretaria de Segurança Pública deve ser divulgado antes, ainda na primeira semana do próximo mês. Em matéria publicada pelo POPULAR, moradores e comerciantes reclamaram da falta de policiamento nas ruas. A SSP diz que não houve redução.
No caso do processo simplificado, o governado de Goiás precisa apenas assinar decreto de criação das vagas. A comissão que define os detalhes da seleção já se reuniu duas vezes desde o anúncio do certame, 13 de abril. Apesar disso, ainda não há definições de salários e de carga horária.
Já para o concurso será necessária a aprovação de uma lei pela Assembleia Legislativa para a criação das vagas. Mesmo sem essa parte concluída, a superintendente da Escola de Governo, Liliane Morais Batista de Sá, afirma que a parte técnica está adiantada.
A comissão que elabora o concurso e o processo de seleção já se reuniu. Como a parte legal ainda não foi concluída, o edital não pôde ser lançado, mas a intenção é que o trabalho seja concluído o quanto antes para que as provas sejam realizadas no início do segundo semestre e os primeiros aprovados possam ser chamados até o início do próximo ano.
A SSP solicitou o preenchimento dessas vagas formalmente no dia seguinte ao anúncio do concurso. Na data foi protocolada, na Escola de Governo, a solicitação da seleção. “Desde então estamos adiantando o possível”, explica Liliane.
A comissão estabelecida entre as pastas envolvidas nos processos de seleção ainda estuda os requisitos do concurso para a elaboração do Termo de Referência, primeiro passo para a contratação da empresa executora do certame.
A partir de então será elaborado o edital e só então divulgado. Joaquim Mesquita disse, no dia seguinte ao anúncio do concurso, que a quantidade de 1,5 mil soldados se refere ao número máximo de iniciantes que a Academia da PM suporta de uma única vez.
Mesquita destacou que a expectativa é que os militares aprovados iniciem o curso de formação na Academia da PM em um ano. Com base nesse prazo, eles estariam aptos a ir às ruas a partir de novembro de 2016, já que o curso de formação dura cerca de oito meses. Já os mil profissionais aptos a trabalhar no serviço administrativo devem ser escolhidos em processo seletivo simplificado, a ser concluído ainda este ano.
Dentre os projetos da Governadoria relativos às questões da Segurança Pública, está o número 4.324/2012. A matéria já foi lida no Plenário Getulino Artiaga, durante sessão ordinária.
A proposta visa ampliar o efetivo da Polícia Militar de Goiás de 12.368 para 30.741. O aumento do quadro é resultado de estudos profundos realizados nos últimos anos e faz parte de um pacote de processos encaminhados pelo Governo ao Legislativo.
Na segunda-feira, 26, a Assembleia Legislativa realiza audiência pública para tratar desse e dos demais projetos de lei enviados pela Governadoria. O evento, previsto para às 14 horas, contará com a presença de parlamentares e do titular da pasta de Segurança Pública, Joaquim Mesquita.
Nas razões da matéria, a Governadoria argumenta que o objetivo principal é a reorganização do pessoal da corporação, tendo em vista o melhor desenvolvimento do serviço, bem como o resgate histórico das carreiras da PM – em particular a dos praças. Para o Governo, o prazo para a recomposição do efetivo é de dez anos, contados a partir de 2012.
O número de homicídios em Goiás no ano de 2013 registrou uma alta de 6% em relação a 2012. O balanço foi divulgado, na manhã de quarta-feira, 08/04, pela Gerência de Análise de Informações da Secretária de Segurança Pública de Goiás. Em 2012, o acréscimo havia sido de 22% e, em 2011, de 26%. Já em relação à taxa de homicídios por 100 mil habitante foi registrado um acréscimo de 1,57.
Os dados foram apresentados pelo secretário de Segurança Pública do Estado, Joaquim Mesquita. Enquanto 2012 fechou com 2.426 assassinatos, o ano passado bateu o recorde, com 2.576 homicídios registrado, ou seja, um acréscimo de 150 mortes. Foram 10 mil assassinatos a mais se comparado com 2010, ou seja, há três anos, quando 1.500 pessoas foram vítimas de mortes violentas.
Mesmo assim os números são comemorados pela secretaria de Segurança Publica, tendo em vista que foi o menor crescimento, se comparado com os anos anteriores, que registraram aumentos de 26% e 22% no número de assassinatos no Estado.
Ao falar sobre o assunto o secretário Joaquim Mesquita disse que não se pode comparar Goiás com países de primeiro mundo, e acredita que neste ano de 2014 os índices serão menores. Ainda durante a apresentação dos dados, o secretário anunciou as medidas que serão adotadas em 2014. Confira:
– Cadastro biométrico: todos os goianos terão os dados digitalizados. O cadastro será feito pela biometria igual ocorre no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
– Centro de controle: todas as câmeras de vídeomonitoramento da Polícia Militar na região metropolitana e os GPSs das viaturas.
– Convênio: será firmado um convênio com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) para o investimento de aproximadamente R$ 40 milhões no Entorno do Distrito Federal.
-Reforma das delegacias: a polícia recebeu cerca de R$ 10 milhões para reforma completa de 100 delegacias em todo o Estado. Todas as obras serão executadas ao longo de 2014. (Da redação, por Leonardo Costa com reprodução de matérias de O Popular on line, por Cristiane Lima)
SIMVE É INCONSTITUCIONAL E OS TRÊS PODERES EM GOIÁS JÁ SABEM DISSO! – Publicada em 24/04/2015
O Poder Executivo do Estado de Goiás, a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Justiça finalmente foram informados de maneira oficial sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal, na qual o STF declarou inconstitucional a criação do Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual, o SIMVE.
A ata e a decisão do julgamento foram publicadas na sexta-feira, 24/04, no Diário Oficial da União e no Diário de Justiça Eletrônico.
Ainda falta a publicação do acórdão pelo STF e não há previsão de quando isso ocorrerá. O trâmite do processo consta no site do STF.
Segundo as atualizações de ontem do portal do Supremo, os três poderes de Goiás foram notificados por fax, com recebimentos confirmados por servidores em 14 de abril.
Advogados constitucionalistas ouvidos pela reportagem de O Popular explicam que, em tese, a decisão já deveria ser cumprida, pois houve notificação oficial. Mas, na prática, as decisões costumam ser cumpridas apenas após a publicação do acórdão.
DEMORA
Pesquisa recente da Fundação Getúlio Vargas mostra que esse processo pode demorar. Já houve acórdão que levou até dois anos para ser publicado.
Mas desde o ano passado a resolução interna 536 define critérios para dar mais celeridade às publicações.
A assessoria de imprensa do STF, no entanto, confirma que não há prazos máximos ou mínimos para que isso ocorra.
Na resolução, a orientação é que o prazo máximo após a decisão seja de até 60 dias.
Nos três documentos encaminhados aos chefes dos três poderes em Goiás, o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, cita a decisão do Tribunal que, por unanimidade e acompanhando o voto do ministro relator desse processo, Luiz Fux, julgou procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade formal e material da Lei nº 17.882, de 2012, que implantou o SIMVE. (Fonte: O Popular on line, matéria de Cristiane Lima)
