Correio Sul Goiano Notícias de Morrinhos e Região
A constitucionalidade e a falta de estrutura para a sua realização são pontos questionados no artigo “Audiência de custódia: para que serve?”, assinado pelos juízes Eduardo Perez, Flávia Zuza, Marcos Boechat e Placidina Pires. Os magistrados destacam que a referida audiência, instituída pela Resolução nº 213/2015 do CNJ, não cumpre a finalidade a que foi proposta, nem representa, em sua configuração atual, incremento aos direitos fundamentais e ... Leia Mais »
